Cumprimento de prazos manterá mixulequeira no cargo até próximo ano

Prazos regimentais podem levar votação de contas de Dilma para próximo ano

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Rose de Freitas: relator das contas será alguém capaz de analisar tecnicamente e de dialogar com todas as correntes

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) só votará neste ano as contas presidenciais de 2014 se os prazos regimentais forem encurtados. Se isto não ocorrer, a apreciação deve ser transferida para o próximo ano, a partir de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos.

A análise foi feita nesta quinta-feira (8) pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros. “O trâmite é lento”, reconheceu Cunha.

As contas presidenciais do ano passado foram julgadas nesta quarta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a rejeição por desrespeito à Constituição e às normas fiscais do País. O parecer do TCU será discutido agora no Congresso, a quem cabe a palavra final sobre a rejeição.

A análise das contas na comissão seguirá os prazos definidos pela Resolução1/06. A norma determina que o colegiado tem até 77 dias corridos, contados a partir do momento em que o parecer prévio do TCU é lido no Plenário do Senado, para discutir e votar um relatório, que pode pedir a rejeição, confirmando a recomendação do tribunal; ou a aprovação, com ou sem ressalvas.

Se o documento do TCU chegar nesta sexta, e for lido no mesmo dia no Plenário do Senado, o prazo final vai cair em pleno Natal (25 de dezembro), três dias após o término dos trabalhos legislativos. Pela Constituição, o Congresso encerra as atividades do ano às 23h59 do dia 22 de dezembro e retoma no dia 2 de fevereiro do ano seguinte. Qualquer votação no período de recesso depende de autoconvocação congressual, que precisa da aprovação da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41).

No Congresso
Depois de passar pela comissão, o relatório das contas ainda será votado no Plenário do Congresso Nacional, em data que é definida exclusivamente por Renan Calheiros. “Todo julgamento, inclusive político, tem de se submeter às regras e prazos. Esses prazos, de uma forma ou de outra, vão ter que ser observados”, disse Renan.

Se a votação for transferida para o próximo ano, haverá ainda a possibilidade de que a análise seja feita por uma nova composição da Comissão de Orçamento, que, a cada ano, no final de março, é integralmente renovada. Isso obrigaria a indicação de um novo relator e da recontagem de todos os prazos.

Sem relator
Nesta quinta-feira, a presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), voltou a dizer que ainda não definiu o nome do parlamentar que irá relatar as contas de 2014. Como já havia dito ontem, ela afirmou que vai escolher um nome “com perfil técnico” e capacidade de diálogo entre os integrantes da comissão.

O colegiado é formado por 31 deputados e 10 senadores titulares, e igual número de suplentes. Todos são candidatos ao posto de relator. Havia a expectativa de que Rose escolhesse um senador, já que o relatório das contas de 2013, em análise na comissão, está a cargo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), mas a senadora disse que não se prenderá ao rodízio.

“Vou pensar mais no perfil dele. Tem que ser alguém que seja capaz de analisar tecnicamente e de dialogar com todas as correntes o seu relatório”, afirmou Rose.

Cronograma
As matérias que tramitam na Comissão de Orçamento possuem cronogramas de análise. Isso acontece, por exemplo, com os projetos do orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tradicionalmente, porém, os prazos são ultrapassados devido à própria dinâmica política do colegiado e às interferências do governo no processo legislativo. O projeto da LDO de 2016, que deveria ter sido aprovado, pelo cronograma inicial, em julho, ainda aguarda deliberação.

No caso das contas julgadas ontem no TCU, Rose acredita que o tratamento será diferente, com pressão da oposição para seguir o cronograma à risca, e até mesmo para antecipar as datas, permitindo a votação na CMO ainda neste ano. “Pela importância que tem todo esse processo, acho que o relator não descumprirá o prazo”, afirmou.

A senadora adiantou que não dará prazo extra para o relator, que terá de seguir o que determina a resolução. A norma permite à presidente substituir o relator que não entregar o parecer no prazo previsto.

Francis Lopes defendendo sua classe

Deputado apresenta projeto que determina contratação de artistas piauienses

“A valorização da cultura local tem papel fundamental na afirmação cultural de um povo. E o papel do Estado é o de garantir que a cultura piauiense seja não só mantida , mas sim afastando uma situação de estanque, garanta sua dinamicidade e renovação”, afirmou o deputado Francis Lopes (PRP), que apresentou, hoje, na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi), o Projeto de Lei determina percentual de contratação de artistas piauienses, nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos com verbas oriundas do Estado do Piauí.

Segundo ele, o projeto de grande importância, devido as dificuldades no ramo da música, como por exemplo, com o fechamento de lojas de CDs, de gravadoras e distribuidoras. “Fica difícil para o artista gravar e investir no seu CD ou DVD e depois pagar a prensagem ou depois pagar para alguém mandar para sair distribuindo e torcer para alguém ouvir, porque a pessoa só vai ouvir se a música for boa, razão pela qual eu apresentei o projeto”, comentou.

O parlamentar explica que de acordo com o projeto, a verba destinada para eventos, dentro do Estado, seja 50% para artistas da terra. Ele diz também, que ainda fará um discurso na tribuna da Casa, onde irá apresentar grandes nomes da música piauiense. “Existem artistas o Piauí que fazem sucesso em São Paulo, Brasília, Goiás e que realmente têm uma estrutura muito grande e que valem cachês de cinquenta mil reais”, enfatizou

Francis Lopes observou que existem ainda os artistas de menos visibilidade, mas que se juntarem com outros artistas, em dupla ou em grupos maiores, podem dividir o valor estipulado, o que de poderá beneficiá-los. “Isso já dar uma empolgação e um incentivo para os artistas seguirem sua arte. A ideia do projeto é a de, se produzindo cultura local”, diz o deputado, acrescentando que esta, que já têm artistas e conjuntos renomados, possa evoluir de forma significativa até atingir  um estado de excelência, ou mesmo tornar-se um celeiro de cultura em âmbito mundial (Lindalva Miranda)

Edição: Caio Bruno

Enquanto um falar o crime não ficará impune

Robert Rios comemora decisão do TCU

O deputado Robert Rios (PDT)  durante pronunciamento nesta manhã (08), na Assembleia Legislativa, celebrou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em reprovar as contas da presidenta Dilma Roussef. “Quero saber quem é a vítima que a bancada do PT vai escalar hoje para vir à tribuna para defender um governo tão ruim e nefasto para o Brasil como esse da Dilma. Ontem foi um dia que o Brasil viu que as suas instituições funcionam”, disse.

Segundo o parlamentar, a decisão do TCU reacendeu as esperanças do povo brasileiro, confirmou a independência dos Poderes, a autonomia das instituições, além de confirmar a vulnerabilidade do Governo, embora tenha feito recentemente uma reforma administrativa. “Foram mais de 100 bilhões de reais gastos pela presidente, no exercício de 2014, sem a devida autorização do Congresso Nacional,  nunca mais um presidente vai achar que poderá usar o dinheiro da nação livremente”, disse.

Em aparte, o deputado Dr. Pessoa (PSD) endossou o discurso “o sentimento mais forte de uma sociedade é o Poder Judiciário se esse fraquejar estamos perdidos. Quero parabenizar também o Supremo Tribunal Federal e todas as Cortes que estão a frente da moralização do nosso país, se continuar com essa determinação com certeza o Brasil mudará o seu destino ”, afirmou.

Robert Rios afirma que no momento que Dilma Roussef deixar a presidência, as perspectivas políticas petistas poderão melhorar. Segundo ele, sua presença prejudica o partido e a imagem do Lula. “Tenho certeza que hoje o Lula se arrepende de tê-la colocado na presidência, politicamente para ele não é bom, embora o Lula ainda seja uma liderança muito forte no país”, falou.

O deputado Robert Rios também citou que a fragilidade do Partido dos Trabalhadores se estendeu por todo o país e questionou se nas eleições de 2016 o partido terá candidato a prefeito em Teresina. “Desafio o PT lançar candidato a prefeito de Teresina, mesmo com a presidência e o governo do Estado, o partido não tem um nome para concorrer. Em 2016 virá a campanha contra o 13”, falou. (I. M)

Edição: Caio Bruno

Escolas de Timon são climatizadas

Prefeitura entrega mais uma escola municipal reformada e climatizada

A Unidade Escolar Firmo Pedreira recebeu mudanças que vão melhorar ainda mais a qualidade do ensino

“Nós vamos, até o final deste ano, climatizar 100% das escolas oficiais da zona urbana do município de Timon”. É a meta do prefeito Luciano Leitoa, anunciada durante a solenidade de entrega da reforma e climatização da Unidade Escolar Firmo Pedreira nesta quarta-feira (07/10), no bairro Boa Vista. O evento contou com a presença do articulador político do Governo do Estado, Railton Sales.

A escola recebeu grandes melhorias, entre elas a climatização nas salas de aula, carteiras novas, fardamento, bebedouros, foram adquiridos mais computadores para a sala de informática e muito mais. Um investimento total de R$ 201.472, 77, vindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da Prefeitura de Timon.

Imagem: COGECOMPrefeitura entrega mais uma escola municipal reformada e climatizada 

Na presença das autoridades, o aluno do 9º ano, Leonardo de Sousa, agradeceu pelos investimentos feitos. “Agradeço em nome de todos os alunos ao nosso prefeito e a toda sua equipe os esforços na tentativa de nos dar uma educação de qualidade”, disse.

Imagem: COGECOMPrefeitura entrega mais uma escola municipal reformada e climatizada 

A unidade escolar faz parte das escolas que eram do Estado e foram municipalizadas. Ela atende atualmente mais de 560 alunos da região, nos turnos manhã e tarde, do 2º ao 9º ano. “Melhorou muito o rendimento, tanto dos alunos quanto dos professores e funcionários. Quando recebemos essa escola, não tinha condições favoráveis de desenvolvermos um bom trabalho, o prefeito se comprometeu em reformar e hoje estamos inaugurando as melhorias. Só temos a agradecer ao prefeito e à secretária de educação, porque eu conheço o trabalho deles, sei que eles querem dar uma educação de qualidade aos nossos alunos”, comentou Mariland Araújo, diretora titular.

Imagem: COGECOMPrefeitura entrega mais uma escola municipal reformada e climatizada 

A U.E. Firmo Pedreira é uma das 16 escolas que passaram recentemente por reforma, climatização e algumas até ampliação. Com isso, são 15 mil alunos estudando em salas climatizadas, feito inédito que já rendeu bons resultados com a melhoria do ensino. “Este é um momento muito importante para nós. Entregamos hoje mais uma escola totalmente reformada, climatizada e com condições de aprendizado dos alunos”, afirmou a secretária de Educação, Dinair Veloso.

Imagem: COGECOMPrefeitura entrega mais uma escola municipal reformada e climatizada 

Railton Sales ressaltou que o Governo do Maranhão tem compromisso com Timon. “O governador sabe do empenho e dedicação do prefeito Luciano Leitoa para oferecer qualidade na educação ao povo timonense”.

Imagem: COGECOMPrefeitura entrega mais uma escola municipal reformada e climatizada 

“Colocar aparelhos de ar-condicionado nas escolas em Timon não é luxo, é propiciar para o aluno um aprendizado melhor e para o professor uma satisfação de estar na sala de aula”, finalizou o prefeito.

Imagem: COGECOMPrefeitura entrega mais uma escola municipal reformada e climatizada

Ajudando a quem o ajudou

Prefeito recebe Governador do MA que anuncia investimentos e obras em Timon

Na ocasião, a Prefeitura cedeu motos para o Governo do Estado, para ajudar na segurança do município

Em visita pela segunda vez à Timon, o Governador Flávio Dino reitera o compromisso com a cidade. Sua vinda foi marcada pelo anúncio de incentivos fiscais para empresas do Parque Empresarial de Timon, a reforma do 11° Batalhão da Polícia Militar e também o início das obras na Ponte da Amizade. Em Timon, Flávio Dino foi recebido pelo o prefeito Luciano Leitoa. Juntos, fizeram a primeira parada na Ponte da Amizade, onde já está autorizado o início da recuperação da alça que dá acesso a Teresina. A obra custará ao governo estadual R$ 401.192,11.

A viabilização partiu de um esforço da Prefeitura de Timon em buscar junto ao estado a melhoria da estrutura da ponte, a qual beneficia Timon e Teresina. “Nós estamos fazendo essa intervenção de emergência, para que não ocorra a necessidade de interdição da ponte. Estamos iniciando hoje e em 60 dias teremos a garantia de que a Ponte da Amizade terá sua trafegabilidade plena assegurada, sobretudo para a população de Timon e Teresina”, disse o governador do Maranhão.

Imagem: COGECOMPrefeito e governador foram à Ponte da Amizade, onde já está autorizado o início de obras em uma das alças 

Luciano Leitoa, Flávio Dino e comitiva formada pelos secretários estaduais de Segurança –Jefferson Portela, da Indústria e Comercio – Simplício Araújo, além de secretários municipais e vereadores, seguiram para o 11° Batalhão da Polícia Militar. Lá o prefeito Luciano entregou 10 motos para a Polícia Militar do Maranhão, para contribuir com a segurança de Timon. “O efetivo da polícia aqui em Timon irá crescer e teremos reforço também na polícia civil e já enviamos 2 viaturas para cidade, além de termos essa parceria com a Prefeitura de Timon que nos ajudou doando essas motocicletas para incrementar o policiamento das ruas”, disse o governador. Na ocasião, Flávio Dino anunciou que vai entregar até o final do mês de outubro a reforma e ampliação do novo prédio do 11° Batalhão da Polícia Militar.

Imagem: COGECOMPrefeitura cedeu motos para o Governo do Estado, para ajudar na segurança do município 

Já no Parque Empresarial, o governador sancionou a Lei nº 223/2015, que cria o Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses que façam parte da Rede Integrada de Desenvolvimento – RIDE, em que está incluído o município de Timon. O programa oferece incentivos fiscais para empresas que se instalarem no Parque Empresarial de Timon. De acordo com Flávio Dino, empresas que pagariam tributos de 17% podem chegar a pagar 1%, como também tributos de 12% poderão cair para 2%. “Estamos investindo em Timon, por ser uma cidade estratégica para o estado; esses incentivos vão atrair mais empresas e gerar mais empregos, fazendo assim Timon se desenvolver economicamente”, falou Flávio Dino

Imagem: COGECOMGovernador sanciona Lei que cria Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses que participam da RIDE 

O prefeito de Timon, Luciano Leitoa, falou da importância da vinda do governador à Timon e ressaltou o compromisso do Governo do Estado com a cidade. “Em pouco tempo, o governador Flávio Dino já realizou vários investimentos em Timon. O primeiro deles foi mandar para a cidade 16 km de asfalto; depois resolveu o atendimento de pacientes oncológicos de Timon no Piauí, como também está construindo uma escola de ensino médio no Novo Tempo, além de autorizar importantes obras, como a nova rodoviária de Timon, a reforma do Ginásio Carlos Jansen e a recuperação do CAIC. Além de tudo, vamos receber esse benefício com a lei da Ride, de incentivos fiscais, pois o Parque Empresarial já gera empregos com a primeira empresa, a DISTAC, como outras 42 que se interessam em vir para Timon”, disse Luciano Leitoa.

Imagem: COGECOMPrefeito recebe Governador do MA que anuncia investimentos e obras em Timon 

Flavio Dino se despediu afirmado que voltará em breve para entregar o novo Batalhão da PM e para anunciar o início das obras do ginásio, visitar a reforma do hospital Alarico Pacheco e ainda assinar a ordem de serviço da execução da nova rodoviária de Timon.

Imagem: COGECOMSecretário estadual de Segurança, Jefferson Portela 

Imagem: COGECOMPrefeito recebe Governador do MA que anuncia investimentos e obras em Timon

TCU crava último prgo no caixão dos pixulequeiros, por uanimidade

Com cinco dias de atraso dois tribunais dão início à cassa à Tia Dilma.

TCU recomenda ao Congresso reprovar contas do governo de 2014

Parecer de Augusto Nardes pela rejeição foi aprovado por unanimidade.
Executivo argumenta que práticas já foram adotadas em outros governos.

Débora Cruz e Filipe MatosoDo G1, em Brasília

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Sessão do Tribunal de Contas da União para análise das contas do governo federal em 2014 no plenário TCU, em Brasília (Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo)

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, o parecer do ministro Augusto Nardes pela rejeição das contas do governo federal de 2014. Devido a irregularidades, como as chamadas “pedaladas fiscais”, os ministros entenderam que as contas não estavam em condições de serem aprovadas.

 

PEDALADAS FISCAIS

TCU avalia contas e manobras do governo

• entenda a polêmica
• tcu recomendará rejeição
• os 13 pontos questionados
• mp sugere rejeição de contas
• explicação do governo
• análise: helio gurovitz
• análise: thais herédia

Para Nardes, ao adotar manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas, o governo desrespeitou princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. O cenário no ano passado foi classificada por ele como de “desgovernança fiscal”.

Em seu voto, Nardes defendeu que houve uma política expansiva de gastos “sem sustentabilidade fiscal e sem a devida transparência”. Para o relator, as operações passaram ao largo das ferramentas de execução orçamentária e financeira instituídas.

“Nessa esteira, entende-se que os atos foram praticados de forma a evidenciar uma situação fiscal incompatível com a realidade”, afirmou.

O parecer do TCU será agora encaminhado ao Congresso, que dará a palavra final sobre o tema. A análise da corte não tem efeito prático, já que funciona como uma recomendação aos parlamentares. A rejeição, porém, poderá ser usada como argumento para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.

Entende-se que os atos foram praticados de forma a evidenciar uma situação fiscal incompatível com a realidade"

Relator Augusto Nardes, em seu voto

Defesa
Presente à sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, negou que o governo federal tenha violado a Lei de Responsabilidade em 2014. Ele também rebateu a acusação de que que o pedido de afastamento de Nardes tenha sido um ataque do governo à corte.

“Apenas registrar que, ao contrário do que se estabeleceu ou se disse politicamente por políticos ou por outras autoridades, de que se tratava de ataque à corte, não se trava e nunca se tratou. Tanto que eu nunca questionei o parecer da área técnica. Aliás, disse que respeito. Posso divergir, mas respeito”, afirmou.

Ofensiva do governo
A Advocacia-Geral da União (AGU) fez duas tentativas de adiar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mas os pedidos foram negados pelo ministro Luiz Fux.

Antes disso, a AGU havia protocolado no próprio TCU um pedido para afastar o ministro Augusto Nardes da relatoria do caso, alegando antecipação de voto. A solicitação, avaliada nesta quarta-feira, antes do julgamento das contas, não foi aceita pela corte.

Nardes negou que tenha antecipado o voto e acusou o governo de tentar “intimidá-lo”. Ele disse que distribuiu o parecer prévio sobre o caso aos outros ministros cinco dias antes do julgamento, como manda o regimento interno do TCU, e que não foi o responsável por “vazar” o documento para a imprensa.

Antes do julgamento, o plenário do TCU decidiu, por unanimidade, manter Nardes como relator do processo que analisa as contas do governo de 2014. O ministro-corregedor do TCU, Raimundo Carreiro, considerou que as declarações de Nardes se referiam ao conteúdo de relatórios do tribunal já concluídos, e não à decisão final da corte. Por isso, a decisão por arquivar o processo.

Explicações  
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender.

‘Pedaladas fiscais’
Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais” e a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional.

As “pedaladas fiscais” consistem no atraso dos repasses para bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. Essa prática obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo.

Nos dois casos, o Executivo nega a existência de irregularidades e argumenta que as práticas foram adotadas pelos governos anteriores, sem terem sido questionadas pelo TCU. As explicações entregues pela AGU na defesa do governo somam mais de 2 mil páginas.

Aprovada audiência pública para discutir terceirização de hospital

Aprovado no pequeno expediente de hoje (07), requerimento de autoria dos deputados Marden Menezes (PSDB), Rubem Martins (PSB), Gustavo Neiva (PSB) e Dr. Pessoa (PSD) solicitando audiência pública para discutir a terceirização do Hospital Regional Tibério Nunes, localizado no município de Floriano.

A audiência está marcada para o dia 13/10, às 9h, na sala da Comissão de Constituição e Justiça. O Secretário de Saúde do Estado, Francisco Costa, será convocado para participar e serão convidados para o debate representantes do Sindicato dos Médicos, Conselho de Enfermagem, Sindicato dos Servidores da Saúde, Secretário de Saúde do município de Floriano e representante do Conselho Municipal de Saúde do município.

O deputado Joel Rodrigues (PTB) subscreveu o requerimento e se colocou à disposição para convidar os representantes do município. “Precisamos promover o bom debate, é importante discutir amplamente esta questão ”, disse.

Também aprovado na mesma sessão Projeto de Lei de autoria do deputado Joel Rodrigues (PTB) que denomina de Teresinha de Jesus Martins Araújo Costa “Teresa Chaib” o ginásio poliesportivo da Universidade Estadual do Piauí, no campus do município de Floriano – PI.

Segundo o parlamentar, a homenagem é em razão da sua trajetória política. Teresa Chaib exerceu o mandato de vereadora por três legislaturas seguidas, de 1996 a 2008, desempenhando um bom trabalho e projetos em prol do município (I.M.)

Edição: Caio Bruno

De olho na PicareTagem da terceirização. Há 20 anos, se um PT falasse nisso era fuzilado

Aprovada audiência pública para discutir terceirização de hospital

Aprovado no pequeno expediente de hoje (07), requerimento de autoria dos deputados Marden Menezes (PSDB), Rubem Martins (PSB), Gustavo Neiva (PSB) e Dr. Pessoa (PSD) solicitando audiência pública para discutir a terceirização do Hospital Regional Tibério Nunes, localizado no município de Floriano.

A audiência está marcada para o dia 13/10, às 9h, na sala da Comissão de Constituição e Justiça. O Secretário de Saúde do Estado, Francisco Costa, será convocado para participar e serão convidados para o debate representantes do Sindicato dos Médicos, Conselho de Enfermagem, Sindicato dos Servidores da Saúde, Secretário de Saúde do município de Floriano e representante do Conselho Municipal de Saúde do município.

O deputado Joel Rodrigues (PTB) subscreveu o requerimento e se colocou à disposição para convidar os representantes do município. “Precisamos promover o bom debate, é importante discutir amplamente esta questão ”, disse.

Também aprovado na mesma sessão Projeto de Lei de autoria do deputado Joel Rodrigues (PTB) que denomina de Teresinha de Jesus Martins Araújo Costa “Teresa Chaib” o ginásio poliesportivo da Universidade Estadual do Piauí, no campus do município de Floriano – PI.

Segundo o parlamentar, a homenagem é em razão da sua trajetória política. Teresa Chaib exerceu o mandato de vereadora por três legislaturas seguidas, de 1996 a 2008, desempenhando um bom trabalho e projetos em prol do município (I.M.)

Edição: Caio Bruno

PT junta tudo na lama

Magalhães reage ao discurso da oposição: 'não há santo nessa história'

A abertura, nesta quarta-feira, às 19h, na Praça Pedro II, de mais uma edição da Feira da Economia Solidária, pela Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo, foi lembrada hoje (7) pelo deputado Cícero Magalhães (PT). O deputado também rebateu as críticas do deputado Robert Rios (PDT), que o antecedeu na tribuna, contra a presidente Dilma Rousseff.
 

Magalhães destacou a Feira da Economia Solidária, que reúne cerca de 100 empreendedores até sexta-feira (9) na Praça Pedro II e deve atrair um público de 10 mil pessoas a cada dia, com exposição e vendas de produtos.

Em seguida, o deputado lamentou a crise institucional que atinge todos os poderes constituídos, "que estão apodrecidos", inclusive aqueles com a responsabilidade de zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e das leis.

Cícero Magalhães lembrou que já há algum tempo, a jornalista Mônica Bergamo, em sua coluna, alertava sobre uma enorme pressão de setores políticos para que as contas da presidente Dilma sejam rejeitadas, mas que os argumentos fortes de Dilma contra essa tentativa de golpe têm impedido a concretização dessa manobra.

“Um preconceito enorme contra uma mulher que hoje senta na cadeira que sempre foi ocupada por homens, sucedendo a um nordestino também vítima de preconceito dessas elites políticas que sempre governaram o país defendendo interesses de grupos, como tentam agora esses golpistas liderados pelo candidato Aécio Neves. O neto de Tancredo tenta reverter a vontade dos milhões de brasileiros que votaram em Dilma”, disse o deputado.

O orador disse que um bando de filho de papai chamou de "petista" o presidente do Supremo Tribunal Federal Federal, Ricardo Lewandowski, quando ele esteve em Alagoas. "E o que dizer de Gilmar Mendes, de Augusto Nader, que não têm idoneidade moral para continuar nos trubunais?”, questionou. “Por que prenderam pessoas inocentes e não prendem a mulher do Cunha (deputado federal Eduardo Cunha, do PMDB-RJ, presidente da Câmara dos Deputados), que sequer tem foro privilegiado?".

Segundo Cícero Magalhães, prendem inocentes para amedrontar, “mas não há santo nessa história”. “Todos nós temos um pouco de santo e de satanás. O dinheiro da campanha milionária de Aécio veio de onde? Do além, do espaço? As empresas da Lava Jato já disseram que ele (Aécio) foi quem mais recebeu ajuda de campanha. E ficam golpistas, todos os dias, no Congresso, ocupando  a tribuna pedindo a renúncia da presidente Dilma. Falta qualidade, idoneidade moral à oposição para acusar. Mudem o discurso, mudem as práticas políticas, ganhem as eleições nos municípios, nos estados, no país para poder retomar o poder e fazer o que vocês nunca fizeram”.

O líder do Governo,deputado João de Deus (PT), cobrou coerência a quem ocupa espaços públicos para criticar. “Todas as vezes que um presidente da República defendeu os interesses públicos, as camadas sociais, a maioria...  e bateu de frente com os interesses dos poderosos, enfrentou dificuldade. Foi assim com Getúlio, com Jango, com Lula e agora com a presidente Dilma”, lembrou.

João de Deus entende que o PT mexeu com interesses orçamentários que sempre agraciaram grupos isolados em detrimento da maioria. "O bom é que as reações contra as tentativas de golpe são positiva e partem de todos os setores sociais, dos sindicatos, das instituições, da Igreja. No começo do governo, Lula foi acusado de estelionato eleitoral. Acabou com mais de 80% de aprovação dos brasileiros no final dos oito anos de mandato”, lembrou João de Deus.

Dr. Pessoa (PSD) pediu a palavra para agradecer ao líder e ao Governo do Estado a concessão de bolsas de estudos de Mestrado para dois estudantes carentes de Medicina do Maranhão (P.P.)

Edição: Katya DAngelles    

TCU e TSE fecham o cerco

Robert defende saída de Dilma para o bem do PT e do país

O deputado Robert Rios (PDT) afirmou da tribuna que tudo o que resta do PT no Brasil são dois ex-presidentes presos, o segundo homem mais importante (Dirceu) também na cadeia e um ex-presidente da República (Lula), acusado de vários crimes e a própria presidente Dilma enfrentando acusações, no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União. Ele considera a renúncia da presidente importante até para o próprio PT.

Para Robert Rios, o TCU no dia de hoje (7), sob todo tipo de pressão, do governo, julgará as contas da presidente, que causaram um rombo de R$ 40 bilhões. Ele classificou a recente reforma ministerial da presidente Dilma de saída para acalmar o Congresso Nacional.

Robert Rios não considera o governador Wellington Dias da mesma linha de Dilma Rousseff, embora pertença ao PT. Considerou a escolha do deputado Marcelo Castro, para o Ministério da Saúde, como importante para o Brasil, por sua capacidade, embora isso possa ser por pouco tempo, ante a iminência do afastamento de Dilma.

Segundo Robert Rios, o país passou pelas mesmas mazelas na gestão de Lula, mas tudo era encoberto. Hoje a acrise se agravou, numa situação em que o governo parece mais uma sopa de vermes. A presidente só não impede que a máquina ande quando ela anda para trás – disse o deputado, ressaltando que apesar de tudo não perdeu a esperança.

Sobre os ataques do governo aos membros dos tribunais, Robert Rios considera que esses tribunais não merecem ser atacados, pois todos eles são compostos por magistrados com garantias constitucionais. Considerou que a presidente Dilma tem a maior rejeição da história, capaz de perder até para Fernandinho Beira Mar(R.C).

Edição: Katya D'Angelles

A terra é de todos

Aprovado Projeto de Lei que destina imóvel para construção de moradias às famílias de baixa renda

Ribamar Santana/ Agência Assembleia

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A Assembleia aprovou, na sessão desta quarta-feira (07), o Projeto de Lei nº 132/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Maranhão a alienar por intermédio de doação, com encargos, imóvel ao Fundo e Arrendamento Residencial (FAR), para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social.

O FAR é representado, por força de Lei, pela Caixa Econômica Federal. O imóvel fica situado na Avenida Getúlio Vargas, 2.270, no Bairro Monte Castelo, em São Luís, e totaliza uma área de 4.718,19 km².

Estabelece o referido Projeto de Lei que a doação deverá ser operada a título gratuito e que o imóvel será destinado à provisão de unidades habitacionais para famílias com renda de até R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais), podendo ser atualizado, conforme eventuais alterações previstas no Programa Minha Casa Minha Vida, destinado às famílias de baixo rendimento familiar.